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Alteração do nome no Registro Civil

Fonte: Jusbrasil. Acessado em 08/07/2020.

Entenda quais as possibilidades de alteração do nome à luz da legislação brasileira.

O nome civil pode ser considerado um dos mais importantes direitos da personalidade, garantido expressamente no artigo 16 do Código Civil, e constitui um símbolo designativo da pessoa, isto é, como ela é conhecida no meio social e a indicação de sua ancestralidade.

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