Áreas de Atuação

Direito Civil e Processual Civil

O Direito Civil é uma parte do direito que trata de um conjunto de normas para regular as relações jurídicas, direitos e obrigações entre as pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas. Aborda, por exemplo, os direitos reais, as obrigações e contratos e os negócios jurídicos.

Pode-se dizer que o Direito Civil é uma das vertentes do direito privado e tem como objetivo ordenar o modo em que as pessoas se relacionam em sociedade.

Pode ser considerado como o Direito do Cidadão e abrange toda a vida civil de um indivíduo, desde o seu nascimento e até a sua morte.

O Direito Civil se distingue do direito público que trata de interesses coletivos, ou seja, da estrutura político administrativa que prima pela ordem e interesse público.

Código Civil atual

O atual Código Civil Brasileiro, criado dentro dos parâmetros do Direito Civil, passou a vigorar em janeiro de 2003, possui 2.046 artigos e consiste em um conjunto de normas que regulam direitos e deveres das pessoas, dos bens e das suas relações no âmbito privado.

Dos princípios do Direito Civil, existem três que surgiram com a implantação do novo Código Civil. Entre eles estão os princípios da Ética, da Socialidade e da Operabilidade.

Para que esses conceitos sejam exercidos na sociedade é possível definir alguns princípios básicos:

  • Autonomia da vontade: o indivíduo pode reclamar a autonomia da sua vontade e, por exemplo, abster-se de algo que não queira fazer;
  • Direito individual: toda pessoa tem o direito de exibir a sua personalidade, ao adquirir casas, carros e outros bens que passam a fazer parte de seu patrimônio;
  • Solidariedade social: trata-se das responsabilidades que um indivíduo tem em relação à comunidade a qual faz parte.

Direito Processual Civil

Já o Direito Processual Civil é o ramo do direito que reúne princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses no exercício da jurisdição, por isso se diz que é um ramo do Direito Público.

Tem como objetivo administrar as relações civis, excluindo as áreas criminal e trabalhista. O Direito Processual Civil também estrutura os órgãos de justiça e disciplina a forma dos processos judiciais na área cível. É também o meio legal que dá acesso ao Poder Judiciário pelas partes.

Os princípios que norteiam o Direito Processual Civil são:

  • Imparcialidade;
  • Igualdade;
  • Do contraditório e ampla defesa;
  • Da ação;
  • Disponibilidade e indisponibilidade;
  • Livre investigação das provas;
  • Economia e universalidade das formas;
  • Duplo grau de jurisdição;
  • Publicidade;
  • Motivação nas decisões judiciais.

Serviços personalizados

A Perusso da Costa Advocacia possui relevante conhecimento jurídico e experiência na área de Direito Civil e Processual Civil. Portanto, é capaz de prestar serviços personalizados e diferenciados em demandas extrajudiciais e judiciais.

Dentre as demandas de Direito Civil e Processual Civil, que são trabalhadas pela Perusso da Costa Advocacia, se destacam:

  • Cobranças em geral;
  • Indenizações por danos material, moral, estético e outros;
  • Obrigações de dar, fazer e não fazer;
  • Execuções de contrato, cheque, nota promissória e outros títulos e também de decisões judiciais.

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