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Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor é a parte do direito que trata das relações jurídicas entre consumidores e seus fornecedores de bens e serviços. Está baseado num conjunto de normas que defendem pessoas físicas ou jurídicas que adquirem bens de consumo, podendo ser serviços ou produtos.

No Brasil, o Direito do Consumidor surgiu com força a partir de 1988, com a inclusão do tema na Constituição Federal, que consagrou a proteção do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica.

A Constituição também passou a definir a promoção da defesa do consumidor como responsabilidade do Estado, na forma da lei.

O Direito do Consumidor assumiu papel fundamental na sociedade, pois coíbe alguns tipos de práticas abusivas e assegura direitos como:

  • Cobrança indevida;
  • Venda casada;
  • Propaganda enganosa;
  • Taxas e valores abusivos.
  • Direito de troca de produtos;
  • Direito à nota fiscal.

Com caráter interdisciplinar, o direito do consumidor é tutelado por diversas áreas do direito como, por exemplo, direito civil, comercial, penal, administrativo e até mesmo constitucional.

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

A principal lei do Direito do Consumidor é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), criada em 11 de setembro de 1990. Com o CDC, foi reconhecida a vulnerabilidade do consumidor e ficou estabelecido o princípio da boa fé na base das relações de consumo.

O CDC está organizado em sua forma como um código, que nada mais é que um conjunto estruturado de leis. Está dividido numa parte geral e outra com regras específicas diversas sobre instrumentos de proteção ao consumidor.

Mesmo após muitos anos de existência do CDC e de conter normas bem requisitadas, muitos consumidores ainda desconhecem os seus direitos. Por isso, a existência dos órgãos de defesa do consumidor é de suma importância.

O Consumidor

O consumidor é a parte vulnerável da relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor, define que o cidadão individualmente considerado acaba se definindo como consumidor na forma da lei.

Além do conceito padrão de consumidor, o CDC também entende que a coletividade de pessoas, definida ou indefinida, pode ser exposta às práticas abusivas.

Direitos Básicos do Consumidor

O CDC também define os direitos básicos do consumidor, que estarão elencados a seguir:

  • Direito à proteção da vida, saúde e segurança;
  • Liberdade de escolha e igualdade nas contratações;
  • Direito à informação;
  • Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva;
  • Proteção contratual;
  • Prevenção e reparação de danos;
  • Acesso aos órgãos de defesa;
  • Inversão do ônus da prova;
  • Direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos.

Serviços personalizados

A Perusso da Costa Advocacia possui relevante conhecimento jurídico e experiência na área de Direito do Consumidor. Portanto, é capaz de prestar serviços personalizados e diferenciados em demandas extrajudiciais e judiciais.

Dentre as demandas de Direito Consumerista, que são trabalhadas pela Perusso da Costa Advocacia, se destacam:

  • Revisional de contrato bancário;
  • Negociação de dívida bancária;
  • Defesa em Busca e Apreensão de veículo;
  • Indenização por dano material, moral, estético e outros.

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