Áreas de Atuação

Direito Imobiliário

O Direito Imobiliário é a área do direito que estabelece regras entre as relações que tratam aspectos diversos da vida privada.

O Direito Imobiliário envolve a aquisição e a perda da propriedade, a posse, a locação, o usucapião, as incorporações imobiliárias, o condomínio, a doação e a cessão de direitos, financiamentos de imóveis, o direito de construir, o direito de vizinhança, o registro de imóveis, entre outros.

Conforme o Código Civil, define-se como bens imóveis “o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente”. Portanto, o Direito Imobiliário trata sobre o que pode ser feito com um bem imóvel por parte de seu proprietário ou possuidor.

As raízes do Direito Imobiliário estão no direito de propriedade. De maneira geral essa área do direito regula as relações do indivíduo com a propriedade e da propriedade com os órgãos públicos.

Bens imóveis

A classificação dos bens imóveis pode se dar da seguinte maneira:

  • Imóveis por natureza: solo e sua superfície, subsolo e espaço aéreo.
  • Imóveis por acessão natural: decorrem de fenômenos naturais, como árvores, frutos e cursos d’água.
  • Móveis por acessão artificial: advém do trabalho do homem, como construções, edifícios e plantações.
  • Imóveis por determinação legal: direito real sobre imóveis e suas ações (ações de reivindicação, por exemplo).

Leis do Direito Imobiliário

Uma série de leis regulam o Direito Imobiliário, uma delas é o Código Civil. As principais são:

  • A Lei nº 4.591/64 (condomínio especial ou horizontal);
  • Lei nº 8.245/91 (locações);
  • Lei nº 4.380/64 (sistema financeiro da habitação);
  • Lei nº 6.015/73 (registros públicos);
  • Código de Defesa do Consumidor (transações imobiliárias)

Usucapião

Usucapião é quando alguém se utiliza de um bem imóvel e requer o direito de propriedade deste bem. A ideia principal do usucapião é a função social sobre a propriedade.

O usucapião pode ser requerido ao juiz, em que a propriedade do imóvel poderá ser declarada como adquirida. Para tanto a legislação brasileira prevê que o tempo mínimo de uso do imóvel pode variar de 2 a 15 anos.

Dentre as espécies de usucapião de bens imóveis, se destacam o extraordinário, ordinário, especial e o familiar.

O usucapião extraordinário está previsto no artigo 1.238 do Código Civil e tem como requisito a posse ininterrupta e de forma pacífica por 15 anos. Este prazo poderá ser reduzido para 10 anos se a propriedade for utilizada para moradia habitual.

No caso do usucapião especial, disposto nos artigos 1.239 e 1.240 do Código Civil, o prazo é de 5 anos, tanto para imóveis rurais quanto para urbanos.

A Lei 12.424/11 incluiu no Código Civil o artigo 1.240-A, instituindo o usucapião familiar. Nesse caso, o prazo da posse mínima foi reduzido de 5 para 2 anos na propriedade dividida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar.

Já a hipótese de usucapião ordinário consta no artigo 1.242 do Código Civil e tem como requisito a posse contínua, inconteste e com justo título do imóvel por 10 anos. O prazo, nesse caso, pode ser reduzido para 5 anos.

Atendimento personalizado

A Perusso da Costa Advocacia possui relevante conhecimento jurídico e experiência na área de Direito Imobiliário. Portanto, é capaz de prestar serviços personalizados e diferenciados em demandas extrajudiciais e judiciais.

Dentre as demandas de Direito Imobiliário, que são trabalhadas pela Perusso da Costa Advocacia, se destacam:

  • Contratos de compra e venda, locação, dentre outros;
  • Condomínio;
  • Usucapião;
  • Adjudicação compulsória;
  • Manutenção de posse, reintegração de posse e imissão de posse;
  • Impenhorabilidade do bem de família.

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