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Introdução Arrematar um imóvel em leilão é uma alternativa atraente para quem busca boas oportunidades no mercado imobiliário. Contudo, o temor de herdar dívidas antigas do imóvel sempre foi um ponto de atenção para os compradores. Em uma recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma importante segurança jurídica: mesmo que o edital […]

Uma holding familiar é uma empresa criada com o propósito de administrar o patrimônio de uma família. Essa estrutura permite que os bens, como imóveis, ações, participações societárias e outros ativos, sejam transferidos para a pessoa jurídica.   A holding passa a ser proprietária desses bens, e os membros da família são os sócios ou […]

A união estável é uma realidade cada vez mais comum no Brasil, sendo reconhecida como entidade familiar pelo Código Civil. No entanto, muitos casais optam por não formalizar essa relação, o que pode gerar desafios no momento da dissolução, especialmente no que diz respeito à partilha de bens. Se você está em uma união estável […]

Com a reforma tributária em pauta, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) passa por transformações que demandam atenção redobrada. As novas regras afetam diretamente a transferência de patrimônio, tornando o planejamento sucessório um elemento crucial para a preservação de bens familiares.  Siga com a leitura!  O que muda com a reforma tributária?  […]

O direito à pensão alimentícia não está vinculado ao tipo de trabalho do pai. A obrigação de contribuir para o sustento do filho é de ambos os pais, e a justiça leva em consideração a necessidade da criança e a capacidade financeira de quem deve pagar a pensão. Isso significa que, mesmo que o pai […]

Recentemente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) proferiu uma decisão relevante no âmbito do mercado imobiliário, especificamente em um caso envolvendo a reserva de futuras unidades em um empreendimento cuja incorporação imobiliária ainda não havia sido registrada. A decisão foi tomada no Agravo de Instrumento nº 5054611-66.2023.8.24.0000/SC, sob relatoria da Desembargadora Cláudia Lambert […]

UM CASO DE RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO Rogério Tadeu Romano Observo o que foi publicado no portal Migalhas, acerca de caso envolvendo o instituto do direito real de habitação. “Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi pontuou que o direito real de habitação pode ser mitigado quando houver um único imóvel a inventariar […]

O pacto antenupcial é um contrato celebrado entre os noivos antes do casamento, que tem como principal objetivo regular questões patrimoniais e definir o regime de bens que será adotado durante a união. A seguir, explico seu funcionamento e quando é indicado.  Quando o pacto antenupcial deve ser feito?  O pacto antenupcial deve ser feito […]

A pensão alimentícia é um importante instrumento jurídico que garante o direito ao sustento e qualidade de vida dos filhos menores e cônjuges. Tal direito é assegurado por lei e por isso seu cumprimento é obrigatório. Neste sentido é importante ressaltar que os valores fixados são determinados pelas condições econômicas do alimentante com critérios como […]

A vida em condomínio é uma realidade comum para muitos brasileiros, especialmente em grandes centros urbanos. No entanto, viver em comunidade exige a compreensão e o respeito a uma série de direitos e deveres por parte dos condôminos. Siga com a leitura para ficar por dentro das principais obrigações e prerrogativas dos moradores de condomínios. […]

Olá pessoal, sejam todos bem-vindos a mais um. Hoje vamos falar sobre uma questão importante no processo de divórcio: a sobrepartilha de bens. Imagine uma situação hipotética onde você conviveu com uma pessoa sob o regime de comunhão parcial de bens. Isso significa que todos os bens adquiridos durante a união devem ser divididos igualmente […]

A locação de imóveis no Brasil, seja residencial ou comercial, é regida pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). Essa legislação estabelece as regras e os direitos e deveres tanto do locador quanto do locatário, visando equilibrar a relação entre as partes e proporcionar segurança jurídica. A seguir, abordaremos os principais aspectos práticos e jurídicos […]

A locação de imóveis comerciais é uma prática essencial para o desenvolvimento econômico, proporcionando espaços adequados para a instalação de empresas e fomentando o crescimento do comércio e da indústria. Esse tipo de locação envolve aspectos jurídicos específicos e requer uma análise cuidadosa tanto por parte dos locadores quanto dos locatários. Neste artigo, exploraremos os […]

A compra e venda de imóveis no Brasil é uma transação complexa que envolve diversos aspectos legais, cujo conhecimento é fundamental tanto para compradores quanto para vendedores. Este artigo abordará os principais direitos e deveres das partes envolvidas, considerando a legislação vigente e as práticas mais comuns no mercado imobiliário brasileiro. Direitos e deveres do […]

A guarda dos filhos é um dos temas mais delicados e complexos no direito de família. No Brasil, a guarda compartilhada tem se tornado o modelo preferencial nas decisões judiciais, visando sempre o melhor interesse da criança. Este artigo discute a guarda compartilhada, seus benefícios, procedimentos legais e orientações práticas para os pais que estão […]

Mudança sobre o ITCMD e a importância do planejamento sucessório: entenda! A recente reforma tributária no Brasil trouxe mudanças significativas na tributação de transferências de patrimônio por meio de heranças e doações. Essa transição para um sistema tributário mais progressivo não é apenas uma mudança técnica na legislação fiscal, mas também um marco na política […]

O Senado Federal recebeu oficialmente em 17/4/2024 o anteprojeto do Código Civil elaborado por uma comissão de juristas. A entrega ocorreu no Plenário durante uma sessão de debates temáticos convocada para discutir as sugestões de mudanças e atualizações no conjunto de regras que impactam a vida do cidadão desde antes do nascimento e têm efeitos até depois da […]

A regularização de um imóvel é um processo essencial para garantir sua conformidade legal e assegurar a segurança jurídica tanto para o proprietário quanto para o ambiente urbano. Diversos fatores podem levar à necessidade de regularização, desde construções sem autorização até ocupações irregulares de áreas públicas. Neste texto, exploraremos pontos essenciais sobre essa temática. Siga […]

Ter o carro próprio é o desejo de muitas pessoas por ser algo cômodo e, muitas vezes, necessário não apenas para locomoção mas, também, como fonte de renda. Porém, infelizmente, adquirir um veículo de forma a vista é uma realidade impossível para a maior parte das pessoas. Diante dessa situação, muitos fazem financiamento junto ao […]

Os contratos de gaveta representam uma prática comum no mercado imobiliário brasileiro, sendo uma forma informal de realizar transações de compra e venda de imóveis entre particulares. No entanto, embora possam parecer uma alternativa simples e rápida, esses contratos apresentam uma série de riscos legais tanto para o vendedor quanto para o comprador. Neste artigo, […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial REsp n. 1.994.565/ MG, por unanimidade, decidiu que, subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, esses sucessores coproprietários respondem solidariamente pelas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal […]

Se você está pensando em comprar ou vender um imóvel, entender os detalhes do contrato de compra e venda é fundamental para evitar problemas futuros. Resolvemos trazer algumas dicas e respostas de perguntas comuns sobre esse assunto para que você não faça um negócio de forma insegura. Siga com a leitura! Quais são os elementos […]

Decisão do Plenário autoriza a opção por regime de bens diferente do obrigatório previsto no Código Civil. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (1º/2/2024), ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1309642, com repercussão geral, que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais […]

A sucessão patrimonial é um tema relevante e muitas vezes complexo no contexto jurídico brasileiro. Uma das distinções fundamentais nesse processo diz respeito à diferenciação entre herdeiros legítimos, aqueles determinados pela lei, e herdeiros testamentários, designados por meio de testamento. Vamos explorar essas diferenças por meio de perguntas e respostas para uma compreensão mais clara. […]

Este artigo visa elucidar os aspectos fundamentais desse tipo de inventário, destacando sua relevância e procedimentos. 1. Conceituação e Finalidade do Inventário Negativo O inventário negativo é instaurado quando o falecido não possui bens, direitos ou ativos a serem transmitidos aos herdeiros. Sua principal finalidade é a formalização da ausência de patrimônio deixado pelo de […]