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  • 12/03/2019

    Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio.

    Fonte: STJ – Acessado em: 12/03/2019 Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Com base em jurisprudência já consolidada na Corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

  • 26/02/2019

    Espólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens da herança.

    Fonte: STJ – Acessado em: 19/02/2019 O espólio tem legitimidade para propor ação que busca a declaração de invalidade de negócio jurídico de doação e que pretende, em última análise, a reversão dos bens ao acervo hereditário. Nessa situação, não é necessário que o pedido de anulação seja feito pelo […]

  • 19/02/2019

    TJMS – Registro de paternidade: vínculo socioafetivo prevalece em relação à verdade biológica

    Fonte: TJ/MS – Acessado em: 19/02/2019   Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente ação negatória de paternidade, tendo em vista o reconhecimento da paternidade socioafetiva, não sendo possível desconstituir o registro de paternidade. De acordo […]

  • 29/01/2019

    Empresas devem pagar R$ 80,1 mil a cliente que comprou apartamento e não recebeu

    Fonte: TJCE – Acessando em: 29/01/2019 Uma mulher conseguiu na Justiça o direito de ser ressarcida com a quantia de R$ 65.190,41, valor pago como entrada de um apartamento que não foi entregue. Ela também será indenizada moralmente com o montante de R$ 15 mil. A decisão, proferida nesta quarta-feira […]

  • 22/01/2019

    Contrato de compra e venda sem registro não garante imóvel

    Fonte: ConJur – Acessado em: 22/01/2019 A aquisição da casa própria sempre esteve presente dentre os principais objetivos da população brasileira. Porém, para que este tão sonhado objetivo não se torne um verdadeiro dissabor, algumas cautelas devem ser observadas. É comum as pessoas acreditarem que realizando um simples contrato de […]

  • 15/01/2019

    Companhia aérea é condenada a pagar R$ 10 mil para cliente que teve bagagem extraviada

    Fonte: TJCE – Acessado em: 15/01/2019 A empresa Panamena de Aviacion S/A – Copa Airlines deve pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 10.156,34 para passageiro que teve mala extraviada durante voo. A decisão é do juiz Cid Peixoto do Amaral Neto, titular da 3ª Vara […]

  • 08/01/2019

    Câmara aprova alterações em projeto sobre desistência da compra de imóvel

    Deputados aprovaram nove emendas do Senado ao Projeto de Lei 1220/15, que disciplina os valores a receber pelo mutuário que desistir da compra de imóvel O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 05/12/2018 nove emendas do Senado ao Projeto de Lei 1220/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que […]

  • 18/12/2018

    5 casos em que o consumidor pode cancelar o contrato sem pagar multa de fidelização

    Fonte: JusBrasil – Acessado em: 13/12/2018 Ao cancelar o contrato de telefonia, internet ou TV por assinatura, o consumidor deve ficar atento à cobrança da multa de fidelização. Tal multa consiste em uma penalidade imposta ao cliente que cancela o contrato antes do encerramento do prazo mínimo de fidelidade à […]

  • 12/12/2018

    Companhia aérea é condenada a pagar R$ 10 mil para cliente que teve bagagem extraviada

    TJCE – Acessado em: 12/12/2018 A empresa Panamena de Aviacion S/A – Copa Airlines deve pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 10.156,34 para passageiro que teve mala extraviada durante voo. A decisão é do juiz Cid Peixoto do Amaral Neto, titular da 3ª Vara Cível […]

  • 29/11/2018

    Tudo o que você precisa saber sobre Usucapião

    Fonte: Jusbrasil – acessado em: 29/11/2018 Usucapião é um modo de aquisição da propriedade e ou de qualquer direito real que se dá pela posse prolongada da coisa, de acordo com os requisitos legais, sendo também denominada de prescrição aquisitiva. Espécies A usucapião pode recair tanto sobre bens móveis quanto […]

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