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Como fazer um divórcio consensual?

Fonte: Jusbrasil.Acessado em 06/11/2019.

O que é um divórcio consensual?

Um divórcio pode ocorrer por inúmeras questões. Uma das mais comentadas é a falta de diálogo, que impede que o casal consiga resolver bem as suas diferenças. Ainda que seja este o motivo, nada impede (inclusive é recomendável) que os cônjuges possam, por si mesmos, chegar a um acordo sobre a forma de encerrar o casamento, decidindo, assim, sobre cada um dos aspectos que envolvem questões patrimoniais e sobre os eventuais filhos que tiverem. Quando as partes conseguem se resolver de forma mútua sobre tais pontos, ocorrerá o chamado divórcio consensual ou amigável.

Como é o procedimento?

Este é um procedimento que tende a ser célere e não envolve a oposição de interesses. Não há, por exemplo, a figura do autor e do réu de uma ação judicial, e sim os “requerentes” do divórcio. Não há razão para se questionar a causa ou o motivo da separação nem tempo mínimo de casamento ou de separação dos cônjuges para que isso ocorra. É o chamado procedimento de jurisdição voluntária. O juiz apenas verificará o que as partes decidiram e homologará o acordo, podendo apenas intervir caso o interesse de filhos incapazes seja prejudicado. Nessa situação, o juiz poderá não homologar o divórcio consensual até que se resolva esta situação, indicando em quais pontos os interesses de incapazes estão sendo violados, com a participação do Ministério Público. A lei (Código de Processo Civil) prevê que o pedido de divórcio tenha as seguintes situações definidas: a) a descrição e a partilha dos bens comuns; b) a definição se haverá ou não pensão alimentícia para o ex-cônjuge; c) existindo filhos, como ficará a guarda e o regime de visitas a estes; d) existindo filhos, o valor da contribuição de cada um para o sustento destes, bem como data de pagamento, conta para depósito, etc.

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