Notícias

O que fazer quando o acordo de guarda, visitas e alimentos não são cumpridos?

Fonte: Jusbrasil. Acessado em 25/09/2019.

É corriqueiro nas ações de família as partes fazerem acordos, tanto em audiência de conciliação quanto extrajudicial para posterior homologação, e por inúmeras razões o descumprir.

Para quem não sabe o acordo extrajudicial homologado ou firmado em audiência constitui título executivo judicial, isto é, pode ser executado diretamente de acordo com o artigo 515, inciso II do Código de Processo Civil – CPC.

No caso de inadimplência do acordo que fixou o pagamento da pensão alimentícia, a parte detentora do direito de receber os valores pode intimar o devedor para que em 3 (três) dias pague, prove que já o pagou ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto do título executivo (acordo firmado), de decretar-lhe a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, de ter o nome negativado, de ser penhorado valores em caderneta de poupança, demais contas bancárias e até do FGTS.

No caso do acordo de guarda e visitas quando, por exemplo, o pai ou a mãe se recusa a deixar o filho a conviver livremente ou entregar no final de semana para o outro genitor, mesmo que isso tenha ficado acordado judicialmente, haverá o descumprimento da obrigação de fazer, na qual, o guardião deve entregar o menor sem criar embaraços ou quaisquer obstáculos para efetiva convivência ou visitação.

Voltar

 

Compartilhe no WhatsApp