Notícias

Qual o prazo para se arrepender de uma compra online? E se o produto veio com defeito?

Fonte: Jusbrasil – acessado em: 13/11/2018

O PRAZO DE ARREPENDIMENTO – PERÍODO DE REFLEXÃO

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicilio), a pessoa pode desistir do negócio em 07 dias, a contar dor recebimento do produto ou da assinatura do contrato, sem precisar justificar o motivo do seu arrependimento arrependimento. Frise-se que neste caso o fornecedor que deve arcar com os custos de devolução do produto.

Este período de reflexão é justificado ante ao fato de que o consumidor que realiza sua compra fora do estabelecimento comercial pode não estar a par de todas as características do produto ou do serviço contratado. Contudo, esta regra não é absoluta, sendo que já existem julgados em caso de passagens aéreas, por exemplo, que mencionam que o consumidor está comprando sob as mesmas condições que aquele que se dirige até um guichê da companhia aérea.

E SE O PRODUTO CHEGOU E VOCÊ NOTOU UM DEFEITO DEPOIS DO PRAZO DE 07 DIAS?

Nesta caso, se houver vícios de qualidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ao consumo, ou que lhes diminuam o valor, ou ainda que demonstrem uma incongruência entre a propaganda e o produto ou serviços ofertado, o CDC afirma em seu artigo 20 que o consumidor pode escolher entre 03 alternativas:

  • A reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
  • A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
  • O abatimento proporcional do preço.

Porém, é importante lembrar que existe um prazo para solicitar estas alternativas, que é de 30 dias para produtos e serviços não duráveis, como roupas, e de 90 dias para produtos duráveis, como um celular ou um computador, vide art. 26 do CDC.

Se o problema no produto ou serviço é visível, este prazo contra da entrega do produto ou da finalização do serviço. Caso o vício seja oculto, o prazo começa a contar a partir do momento em que o consumidor verifica a existência do problema

Saiba mais aqui

Voltar

 

Compartilhe no WhatsApp