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Tenho direito de fazer a Usucapião?

A usucapião do latim usucapio (“adquirir pelo uso”) se trata de um instituto existente desde os tempos dos romanos e dos gregos, o qual ainda persiste no Brasil para a solução de nossos problemas sociais com relação à propriedade.

Para podermos requerer a Usucapião de bens imóveis no nosso ordenamento jurídico, devemos cumprir inicialmente os seus 03 principais requisitos.

primeiro requisito para a Usucapião é a posse continua e ininterrupta. Ela, a posse, deve ter um tempo mínimo adequado a cada espécie da usucapião.

segundo requisito é o animus domini (vontade de ser dono), o qual deve ser a vontade inicial e não é aquela que surge no meio do caminho. Portanto, sem essa vontade inicial não há que se falar na Usucapião.

Um exemplo em que não é possível fazer a Usucapião é quando se realiza um contrato de locação, pois a vontade inicial é de locar e não de ser dono.

terceiro requisito é a posse mansa e pacífica. Nesse caso, o bem não pode estar envolvido em litígio. Entretanto, o litígio nada tem a ver com o registro de um boletim ocorrência que é um documento unilateral. Mas, sim, é quando o autor e o réu não têm qualquer ação judicial no nome daquele imóvel. Com isso, pode-se considerar a posse mansa e pacífica.

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